A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que elimina a obrigatoriedade de junta médica ou odontológica para decidir sobre cobertura de procedimentos quando há divergência entre planos de saúde e profissionais assistentes.
Projeto susta resolução da ANS
O Projeto de Decreto Legislativo 784/17, de autoria do ex-deputado Chico D'Angelo (RJ), foi aprovado por recomendação do relator deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta visa sustar resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determina formação de junta médica em casos de discordância entre operadora e profissional de saúde.
Críticas ao modelo atual
O relator argumentou que a legislação não prevê mediação obrigatória como condição para cobertura contratual. "Essa exigência pode ser interpretada como forma de negar cobertura sem fundamento técnico claro, configurando violação do direito do paciente à assistência tempestiva", afirmou Cabo Gilberto Silva.
Segundo o deputado, há relatos de uso das juntas como obstáculo ao acesso à saúde, incluindo negativas padronizadas, indução à desistência e decisões sem base científica. "Impor modelo obrigatório por via regulamentar fragiliza a proteção ao beneficiário e a autoridade clínica do médico assistente", destacou.
Próximos passos da tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A ANS havia justificado a medida como forma de dar transparência ao processo e agilizar atendimentos, visando reduzir a judicialização na área da saúde suplementar. Saiba mais sobre tramitação de projetos de decreto legislativo.