A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, que estende às empresas do Simples Nacional os benefícios dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil.
Mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa
A proposta, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para permitir que tributos pagos por essas empresas em países com acordos de não bitributação possam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Entre os países que mantêm acordos de não bitributação com o Brasil estão Argentina, China e Singapura. Atualmente, a legislação não permite essa dedução, criando uma situação de dupla tributação que contraria os acordos internacionais.
Alinhamento com orientações da OCDE
O relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que a mudança está alinhada às orientações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "É essencial que os tratados internacionais celebrados pelo Brasil sejam aplicáveis ao regime do Simples", afirmou o parlamentar.
Próximas etapas da tramitação
O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após aprovação nessas comissões, será encaminhado ao Plenário da Câmara e posteriormente ao Senado para virar lei.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte: Conheça a tramitação de projetos de lei complementar