A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto de lei que amplia as restrições para transferência de veículos, incluindo crimes de estelionato e apropriação indébita entre os impedimentos. A medida segue para análise do Senado Federal.
Alterações no Código de Trânsito
O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente considera apenas roubo e furto como restrições para novo registro veicular. Com as mudanças aprovadas, apropriação indébita e estelionato também passarão a impedir transferências.
A proposta aprovada corresponde à versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), analisado em conjunto com outras duas propostas similares.
Responsabilidades Operacionais
O projeto define atribuições específicas para implementar a nova exigência. Órgãos policiais ficarão responsáveis pelo registro dos boletins de ocorrência, enquanto órgãos de trânsito deverão anotar as informações no certificado do veículo e lançar impedimentos nos cadastros estaduais, distrital e nacional.
Objetivo da Medida
A iniciativa visa impedir que veículos envolvidos em crimes circulem sem detecção pela fiscalização, ampliando o controle sobre transferências de propriedade e fortalecendo a segurança no trânsito brasileiro.