A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece uma política nacional para destinar imóveis de origem criminosa em territórios vulneráveis ao uso social das comunidades. A proposta segue para análise do Senado Federal.
Transformação de Patrimônio Criminoso
O Projeto de Lei 2056/25, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), foi aprovado em substitutivo apresentado pelo relator Alberto Fraga (PL-DF). A iniciativa visa transformar imóveis vinculados ao crime organizado em espaços de cidadania e convivência comunitária.
Programa Justiça Restaurativa Territorial
A política será executada pelo governo federal através do Programa Justiça Restaurativa Territorial, focando na função social da propriedade e preservação do interesse público. Poderão ser destinados imóveis que sofreram pena de perdimento, confisco, desapropriação ou apreensão judicial.
Critérios e Salvaguardas
O projeto contempla avaliação de infraestrutura física e ambiental, além de consulta à população local. Segundo o autor, a proposta inclui mecanismos de controle social e transparência para evitar irregularidades na destinação dos bens.
Debate Parlamentar
O relator Alberto Fraga destacou que a proposta expressa valores constitucionais como dignidade humana e justiça social. Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) manifestou preocupação com possível legalização de construções irregulares e risco de infiltração do crime organizado.