A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que criminaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário, incluindo essa conduta no Código Penal brasileiro. A proposta seguirá agora para análise do Senado Federal.
Penalidades previstas no novo texto
O Projeto de Lei 7323/14, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). A nova legislação estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer ilegalmente a medicina veterinária.
Quando o crime for praticado com finalidade lucrativa, será aplicada também multa. A conduta será considerada criminosa mesmo durante período de suspensão ou após cancelamento da habilitação profissional.
Agravantes e consequências
O texto prevê que casos resultantes em lesão corporal grave, gravíssima ou morte seguirão as penas específicas já existentes no Código Penal. Da mesma forma, se houver lesão ou morte de animais, o agente responderá pelo crime de maus-tratos conforme a Lei de Crimes Ambientais.
Debate sobre impactos em pequenos municípios
Durante a votação, realizada simbolicamente no Dia do Médico Veterinário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) manifestou preocupação com os efeitos da medida em pequenas comunidades. Segundo ele, muitos municípios dependem de práticos que realizam procedimentos básicos em animais, e a nova regulamentação pode prejudicar o atendimento veterinário nessas localidades.
O relator Dr. Ismael Alexandrino defendeu a aprovação, argumentando que o exercício de profissões sem formação adequada representa risco tanto para vidas humanas quanto animais.