Reconhecimento aos profissionais de segurança pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aprovação ao projeto de lei que estabelece o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública. A iniciativa visa criar um registro oficial dos profissionais de segurança e defesa social que prestaram serviços de destaque ao país.
Processo de seleção e indicação
O Congresso Nacional, através das comissões de segurança pública da Câmara e do Senado, será responsável por definir quais profissionais terão seus nomes inscritos no livro. As indicações deverão ser apresentadas pelos parlamentares até 10 de dezembro de cada ano, data que marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Premiações vinculadas ao Fundo Nacional
O relator deputado Capitão Alden (PL-BA) destacou que a inscrição no livro poderá servir como base para premiações financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Esta medida confere maior efetividade prática às homenagens, segundo o parlamentar.
Emendas garantem transparência
A comissão aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 16/24, de autoria do ex-senador e atual ministro do STF Flávio Dino, porém com modificações. A emenda aprovada determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleça regras claras sobre critérios de elegibilidade baseados em documentos comprobatórios, valores das premiações, processo seletivo e local de exposição do livro. O texto também permite a inscrição póstuma de profissionais.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.