A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei 1743/24, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que promove mudanças estruturais na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Principais alterações aprovadas
O texto aprovado, com substitutivo da relatora deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), estabelece que a atual Secretaria-Geral Adjunta da OAB passará a ser denominada Corregedoria-Geral, refletindo melhor suas atribuições funcionais.
A diretoria da OAB federal será ampliada com a criação de dois novos cargos: diretor administrativo e diretor-executivo. Além disso, os conselhos seccionais estaduais poderão instituir diretorias regimentais temporárias com caráter temático específico.
Justificativa para as mudanças
Segundo a relatora Antônia Lúcia, as modificações visam modernizar a estrutura organizacional da OAB para melhor atender o crescente número de advogados no país. "A modificação da composição da diretoria se coaduna com o crescimento do número de advogados, tendo o colegiado uma composição mais ampla e representativa", explicou a parlamentar.
Debate sobre fiscalização
Durante a discussão em plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a ausência de fiscalização da OAB pelo Tribunal de Contas da União (TCU), diferentemente de outros conselhos federais. Contudo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal citado pela relatora, a OAB não integra a administração pública e não está sujeita ao controle do TCU.
O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), defendeu que a imposição de fiscalização pelo TCU seria inadequada, ressaltando que eventuais irregularidades já podem ser apuradas pela legislação brasileira vigente.