Programa Cidade Segura estimula cooperação entre setor privado e segurança pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) o Projeto de Lei 1336/25, que cria mecanismos para o compartilhamento voluntário de imagens captadas por câmeras de monitoramento privadas com órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais.
A proposta, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), estabelece que o fornecimento das imagens poderá ocorrer tanto de forma contínua quanto sob demanda, mediante cadastro do interessado em plataforma específica a ser indicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Programa oferece incentivos para participação
O programa denominado "Cidade Segura" prevê que a participação dos proprietários de câmeras privadas poderá ser considerada como critério positivo para concessão de benefícios fiscais federais, acesso a linhas de crédito especiais e participação em editais de fomento governamental.
Uso restrito às atividades de segurança
As imagens compartilhadas terão uso exclusivo das autoridades de segurança para três finalidades específicas: prevenção de crimes e infrações administrativas, execução de ações emergenciais e desenvolvimento de investigações criminais mediante requisição formal.
O texto aprovado estabelece rigorosas penalidades para o uso indevido das imagens. O compartilhamento com terceiros ou a utilização para fins políticos, comerciais ou outros propósitos alheios à segurança pública resultará no cancelamento imediato da integração ao sistema, além de possível responsabilização civil, administrativa e penal dos envolvidos.
Experiência exitosa inspira legislação nacional
Segundo o relator da proposta, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), o projeto representa uma racionalização de recursos públicos e amplia a presença tecnológica em áreas com baixo índice de policiamento ostensivo. "A existência de uma malha colaborativa de câmeras de videomonitoramento pode potencializar tanto a prevenção quanto a repressão criminal", destacou o parlamentar.
O autor da proposta citou a experiência bem-sucedida de Joinville (SC), onde a prática já contribui para a elucidação de crimes e maior agilidade no atendimento de ocorrências. Schiochet também mencionou que modelos similares de cooperação são utilizados em países como Estados Unidos, Reino Unido e Israel.
Próximas etapas da tramitação
O projeto seguirá agora para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por essas instâncias, a matéria será encaminhada ao Senado Federal para conclusão do processo legislativo.
Para mais informações sobre tramitação de projetos de lei, consulte o guia oficial da Câmara dos Deputados.