Projeto permite cessão gratuita por cinco anos prorrogáveis
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou as alterações do Senado ao Projeto de Lei 2100/19, que autoriza a União a ceder terrenos federais para implantação de hortas comunitárias e produção de mudas para paisagismo urbano. A medida estabelece cessão gratuita por cinco anos, prorrogáveis, sem necessidade de licitação.
Beneficiários e critérios estabelecidos
Os terrenos serão destinados exclusivamente a famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. A cessão será realizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que manterá o direito de retomar o uso do imóvel a qualquer momento, garantindo flexibilidade à administração pública.
Justificativas técnicas e jurídicas
A relatora deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que as diretrizes aprovadas pelo Senado estão alinhadas com a natureza jurídica da permissão de uso de bem público. Segundo ela, a gratuidade é compatível com a finalidade social da medida, enquanto a dispensa de licitação se justifica pela natureza coletiva e ambiental dos projetos.
Ampliação da legislação atual
Atualmente, a Lei 9.636/98 já prevê cessão precária de imóveis federais, mas apenas para eventos de curta duração com finalidade recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. O projeto aprovado acrescenta uma nova hipótese específica para agricultura urbana e uso social de áreas públicas.
Próximas etapas da tramitação
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário. Para se tornar lei, deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, representando um avanço na política de inclusão produtiva urbana.