A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027. A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), agora segue para sanção presidencial.
Mudança mantém tamanho de bancadas estaduais
O projeto visa manter o tamanho das bancadas estaduais que perderiam representantes segundo o Censo de 2022, justificando a ampliação pelo crescimento populacional brasileiro. O relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), recomendou a aprovação de todas as emendas enviadas pelo Senado.
Sem aumento real de despesas parlamentares
Um ponto importante das emendas aprovadas é que não haverá aumento real nas despesas com o exercício do mandato parlamentar durante a próxima legislatura (2027-2030). O texto determina que o chamado "cotão" - que cobre gastos como passagens aéreas, alimentação, combustível e aluguel de escritórios - permanecerá constante em termos reais.
A restrição também se aplica às verbas de gabinete e ao auxílio-moradia, tomando como base os valores de 2025. Será permitida apenas a atualização monetária pela inflação, e fica proibida a aprovação de créditos adicionais, remanejamento, transposição ou transferência orçamentária durante o período.