A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade para pessoas neurodivergentes em eventos abertos ao público. A medida altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e representa um avanço significativo na inclusão social.
Definição e Abrangência
O projeto considera neurodivergente a pessoa com funcionamento cerebral, aprendizado e processamento de informações diferentes do padrão convencional. A definição abrange condições como autismo, déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia e outras variações neurológicas.
Obrigações dos Organizadores
Segundo o texto aprovado, organizadores de eventos públicos deverão implementar medidas específicas para reduzir barreiras de comunicação, informação e circulação. As providências devem considerar necessidades individuais, garantindo participação plena e permanência confortável do público neurodivergente.
Mudanças no Projeto Original
A relatora deputada Silvia Cristina (PP-RO) modificou a proposta original do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que previa profissionais denominados "Guardiões Atípicos". A nova versão estabelece norma geral de proteção, evitando conflitos de competência entre União, estados e municípios na fiscalização de alvarás.
Regulamentação Futura
O governo federal definirá posteriormente critérios específicos sobre tipo, porte e duração dos eventos sujeitos às novas obrigações. A estratégia visa fortalecer a segurança jurídica e evitar excesso normativo, conforme justificou a relatora.
Próximos Passos
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para análise do Senado Federal antes de se tornar lei.
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