Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente amplia proteção
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia a proteção contra aliciamento sexual. A proposta inclui adolescentes de até 14 anos entre as vítimas do crime de aliciamento de crianças para a prática de ato sexual, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Penas e agravantes do crime
O crime de aliciamento de menores para ato sexual prevê pena de um a três anos de prisão, além de multa. O texto aprovado estabelece aumento da pena de um terço até a metade quando o crime for cometido mediante fraude ou outros meios que impeçam ou dificultem a livre manifestação de vontade da vítima.
Justificativa baseada na vulnerabilidade
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, destacou que adolescentes de até 14 anos possuem presunção absoluta de vulnerabilidade, conforme estabelecido no Código Penal para o crime de estupro de vulnerável. "Essa presunção visa a proteger a formação física, psíquica e emocional da criança e do adolescente, impedindo que fatores externos, como manipulação, sedução ou constrangimento, influenciem a livre manifestação da vontade", explicou a parlamentar.
Tramitação do projeto
A proposta, originalmente apresentada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) como Projeto de Lei 1741/25, foi aprovada na forma de substitutivo elaborado por Laura Carneiro. O texto ainda precisa passar pela Comissão da Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para apreciação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A aprovação representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes contra crimes sexuais, alinhando a legislação do ECA com os princípios já estabelecidos no Código Penal sobre a vulnerabilidade de menores de 14 anos.