A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia significativamente os prazos de proteção concedidos aos desenvolvedores de novas sementes e variedades vegetais. A medida beneficia pesquisadores e empresas que criam cultivares, incluindo sementes, mudas e plantas ornamentais.
Novos prazos de proteção
Pelo texto aprovado, espécies arbóreas e videiras (frutíferas, florestais e ornamentais) terão prazo de 25 anos de proteção, enquanto as demais espécies vegetais terão 20 anos. Atualmente, a legislação prevê apenas 15 anos para a maioria das espécies e 18 anos para videiras e árvores.
Durante o período de proteção, o desenvolvedor mantém direito exclusivo de produção e comercialização da cultivar, garantindo retorno sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Novas regras para royalties
O projeto estabelece cobrança de remuneração pelo uso de sementes de cultivares protegidas, inclusive quando a multiplicação ocorrer fora dos limites da propriedade. Embora mantenha o direito ao uso próprio, o texto define regras mais detalhadas para pagamento e rastreabilidade.
Se o produtor utilizar estrutura de terceiros, como cooperativas ou empresas, para beneficiar ou multiplicar sementes protegidas, o recolhimento de royalties será obrigatório, mesmo para replantio próprio.
Controle e penalidades
A proposta prevê mecanismos de controle e rastreamento para identificar o uso de cultivares protegidas, facilitando a cobrança automática dos direitos. Quem produzir ou comercializar sementes protegidas sem autorização poderá sofrer sanções administrativas e civis, incluindo multa e indenização.
Segundo o relator deputado Alceu Moreira (MDB-RS), as alterações buscam equilibrar direitos de produtores e desenvolvedores, incentivando inovação no agronegócio brasileiro. "É uma modernização necessária para que o Brasil continue sendo líder em produção e tecnologia agrícola", afirmou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.