A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/25, que estende o benefício fiscal para compra de carros novos às pessoas autistas com nível 1 de suporte. A medida altera a regulamentação da reforma tributária de 2024.
Fim da discriminação injustificada
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), defendeu a aprovação do texto argumentando que a legislação atual estabelece distinção injustificada entre pessoas com transtorno do espectro autista. "A atual redação estabelece uma distinção injustificada ao prever isenção tributária apenas àqueles enquadrados nos níveis moderado ou grave de suporte", explicou.
"Essa diferenciação não apenas configura discriminação arbitrária, como também reforça uma perspectiva excludente que hierarquiza as condições de deficiência, negando a universalidade de direitos fundamentais", completou a parlamentar.
Contexto da reforma tributária
A reforma tributária criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), devido a estados, Distrito Federal e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Atualmente, a regulamentação reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS para carros novos adquiridos por taxistas e pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista com níveis 2 e 3 de suporte.
Necessidade de inclusão do nível 1
O autor do PLP 88/25, deputado Adail Filho (Republicanos-AM), justifica que pessoas autistas com nível 1 de suporte também enfrentam desafios significativos. "Embora possam apresentar menor necessidade de apoio comparado aos demais níveis, essas pessoas enfrentam desafios diários que dificultam a autonomia e a mobilidade, especialmente no acesso ao transporte público", argumentou.
"O uso de um veículo próprio muitas vezes é essencial para garantir a esse grupo uma participação ativa na sociedade, seja para tratamento de saúde, educação ou inserção no mercado de trabalho", acrescentou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.