A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 1020/25) que autoriza a adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (TCA) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Eliminação de tarifas e barreiras comerciais
O acordo, estabelecido em 1979, prevê a eliminação completa de tarifas de importação para aeronaves civis e produtos relacionados à aviação civil, incluindo turbinas, componentes de aeronaves, simuladores de voo e equipamentos de manutenção. Além disso, o tratado proíbe barreiras não tarifárias e subsídios à exportação no setor.
Impacto econômico significativo
Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, o comércio mundial dos produtos cobertos pelo acordo movimenta anualmente cerca de US$ 3,73 trilhões. No Brasil, esse valor representa US$ 41,4 bilhões anuais, tendo Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina como principais parceiros comerciais.
Participação em igualdade de condições
Com a adesão ao TCA, o Brasil passará a integrar plenamente o comitê do acordo, participando das deliberações sobre aviação civil global ao lado de grandes produtores como Canadá, Estados Unidos e União Europeia. Atualmente, 33 países são signatários do tratado.
O ministério destaca que as tarifas brasileiras para os produtos do TCA já são nulas, e a adesão formal consolidará essa prática, oferecendo maior previsibilidade de preços e atraindo investimentos para o setor aeronáutico nacional.