O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) dois projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais firmados pelo Brasil. As propostas seguirão agora para análise do Senado Federal, conforme determina o processo legislativo para ratificação de tratados internacionais.
Acordo com El Salvador sobre serviços aéreos
O primeiro projeto aprovado foi o PDL 319/24, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que trata do acordo entre Brasil e El Salvador assinado em Nova York em 2022. O documento estabelece regras para a prestação de serviços aéreos entre os dois países, visando fortalecer a cooperação bilateral no setor de aviação civil.
Acordo tributário com o Chile
Também foi aprovado o PDL 722/24, relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), referente ao acordo entre Brasil e Chile assinado em Santiago em 2022. Este tratado tem como objetivo eliminar a dupla tributação sobre renda e capital, além de estabelecer mecanismos para prevenir a evasão e a elisão fiscais entre os dois países.
A Constituição Federal determina que acordos internacionais firmados pelo Brasil devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para que possam ser definitivamente ratificados e entrar em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.
Durante a sessão, os parlamentares também discutiram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 725/24, que trata das versões atualizadas da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), documentos estratégicos para a segurança nacional.