A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) dois importantes projetos de decreto legislativo que fortalecem a integração econômica e profissional entre os países do Mercosul. As propostas agora seguem para análise do Senado Federal.
Acordo para Profissionais Liberais
O PDL 394/24 regulamenta acordo assinado em 2022 que permite a profissionais de cinco áreas específicas atuarem temporariamente nos países do bloco sem necessidade de revalidação de diploma. As profissões contempladas são agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia.
Marco Jurídico do Comércio Eletrônico
Já o PDL 395/24 aprova acordo firmado em 2021 que estabelece regras comuns para o comércio eletrônico entre os países do Mercosul. O tratado cria um marco jurídico unificado na região, baseado em recomendações de fóruns internacionais especializados.
Processo Constitucional
Conforme determina a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil devem passar pela aprovação do Congresso Nacional antes de entrarem em vigor. Este procedimento garante o controle democrático sobre os compromissos assumidos pelo país.
Em sessão paralela, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 3865/25, que institui o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado em 29 de setembro. A proposta da deputada Simone Marquetto (MDB-SP) reconhece a importância da figura religiosa na tradição cristã e como padroeiro da aeronáutica mundial.