A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) dois importantes projetos de decreto legislativo relacionados a acordos firmados entre os países do Mercosul. As propostas agora seguem para análise do Senado Federal.
Acordo para Profissionais Liberais
O PDL 394/24 regulamenta acordo assinado em 2022 que permite a profissionais de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia atuarem temporariamente nos países do bloco econômico sem necessidade de revalidação de diploma. A medida facilita a mobilidade profissional na região.
Marco Jurídico para Comércio Eletrônico
Já o PDL 395/24 aprova acordo de 2021 que estabelece regulamentação comum para o comércio eletrônico entre os países do Mercosul. O tratado cria um marco jurídico unificado na região, baseado em recomendações de fóruns internacionais especializados.
Processo Constitucional
Conforme determina a Constituição Federal, todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil devem passar pela aprovação do Congresso Nacional. O país mantém diversos tratados com diferentes países e organizações internacionais.
Dia de São Miguel Arcanjo
Em outra votação, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 3865/25, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que institui o Dia de São Miguel Arcanjo para 29 de setembro. A parlamentar destacou a importância da figura na tradição cristã e como padroeiro da aeronáutica mundial.