Parlamento brasileiro avança na proteção dos oceanos
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, conhecido como Acordo BBNJ. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
Regulamentação inédita para áreas oceânicas internacionais
O Acordo BBNJ representa o terceiro instrumento de implementação da convenção marítima de 1982 e estabelece normas específicas para atividades realizadas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais. Entre as principais regulamentações estão a coleta e uso de recursos genéticos marinhos, sequenciamento digital, criação de áreas marinhas protegidas e avaliações de impacto ambiental.
Proteção de patrimônio comum da humanidade
O relator do projeto, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), destacou que o tratado é resultado de mais de duas décadas de negociações na ONU, contando com quase 60 países signatários. "Este tratado não interfere na soberania do Brasil, mas legisla e orienta sobre ecossistemas profundos, ainda pouco estudados pela humanidade", explicou o parlamentar.
As áreas marítimas além da jurisdição nacional cobrem aproximadamente 64% da superfície oceânica, equivalendo a quase metade da superfície planetária. Segundo Gadêlha, essas regiões sustentam corredores migratórios, cadeias alimentares complexas e ecossistemas de profundidade.
Combate às ameaças emergentes
O deputado enfatizou a urgência da aprovação diante de ameaças crescentes ao alto-mar, incluindo mineração em águas profundas, bioprospecção descontrolada, poluição por plásticos e acidificação oceânica. Para o relator, o acordo oferece um modelo de multilateralismo ambiental que combina precaução, equidade e inovação tecnológica.
A aprovação representa um avanço significativo na proteção da biodiversidade marinha e na preservação de serviços ecossistêmicos essenciais para o equilíbrio ambiental global. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.