A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 125/22, originário do Senado Federal, que propõe medidas mais rigorosas contra devedores contumazes de tributos.
Definição de Devedor Contumaz
O projeto define como devedor contumaz aquele que mantém débitos tributários elevados devido a um padrão repetitivo de comportamento evasivo em relação ao Fisco, caracterizando tentativa deliberada de fugir das obrigações fiscais.
Programas de Incentivo
Além das medidas punitivas, a proposta prevê a criação de programas desenvolvidos em parceria com a Receita Federal para estimular pessoas jurídicas a cumprirem voluntariamente as normas tributárias.
A sessão plenária desta terça-feira (09/12) está sendo transmitida ao vivo, permitindo acompanhar os debates sobre esta importante matéria tributária que pode impactar significativamente o combate à sonegação fiscal no país.