O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24 está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe reabrir o programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional (Relp), que foi encerrado em abril de 2022.
Novas regras do programa
A proposta estabelece condições específicas para a nova fase do Relp, direcionada aos débitos acumulados após abril de 2022. O programa exigirá o pagamento de 12,5% da dívida total em até oito parcelas mensais, sem qualquer redução neste valor inicial.
O saldo restante poderá ser dividido em até 180 parcelas, com benefícios significativos: redução de 65% dos juros e multas de mora, além de desconto de 75% dos encargos legais. Esta estrutura visa facilitar a regularização fiscal das pequenas empresas.
Justificativa e tramitação
A deputada Elisangela Araujo (PT-BA), autora da proposta, destaca a importância dos pequenos empreendimentos para a geração de empregos no país. "O desenvolvimento brasileiro só acontecerá com o fortalecimento desses pequenos negócios", afirmou a parlamentar.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nas comissões, será votado no Plenário da Câmara e posteriormente no Senado Federal.