O Projeto de Lei 6464/25, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), propõe reduzir o prazo para que empresas respondam às reclamações de consumidores de 20 para 15 dias. A medida abrange conflitos registrados em órgãos de defesa do consumidor, como Procons, e agências reguladoras.
Prazos diferenciados para serviços essenciais
Para fornecedores de serviços essenciais, como energia elétrica e água, o projeto estabelece prazo ainda mais restrito de cinco dias para resposta às reclamações dos consumidores.
Justificativa da proposta
Segundo Márcio Marinho, o prazo atual de 20 dias, definido pelo decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), é excessivamente longo. "O prazo de 15 dias é mais apropriado tanto para fornecedores quanto para consumidores. Ele assegura o direito de defesa e evita que a solução dos conflitos demore excessivamente", justifica o parlamentar.
Tramitação legislativa
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor não estabelece prazo específico para essas manifestações.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.