A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1546/24, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que visa proibir descontos de mensalidades de sindicatos, associações e entidades de classe diretamente nos benefícios previdenciários do INSS.
Mudanças propostas pelo relator
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), introduz alterações significativas à proposta original. Embora mantenha a proibição de descontos sindicais, o texto passa a permitir descontos de prestações bancárias relacionadas à antecipação de benefícios previdenciários, operação conhecida como deságio.
Transferência de competências regulatórias
Outra mudança importante no substitutivo é a transferência da competência para definir a taxa máxima de juros do crédito consignado. A responsabilidade, que atualmente é do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), passaria para o Conselho Monetário Nacional (CMN).
Proteção aos aposentados e pensionistas
A proposta busca proteger aposentados e pensionistas de descontos não essenciais em seus benefícios, mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. A medida visa garantir maior segurança financeira para essa parcela da população.