A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6659/25, que estabelece obrigatoriedade para empresas de transporte público coletivo manterem programas de prevenção e combate ao assédio e violência contra mulheres. A proposta visa aumentar a segurança em ônibus, trens, metrôs e embarcações.
Medidas Obrigatórias para Empresas
O texto determina que concessionárias e permissionárias do transporte coletivo instalem câmeras de vigilância em veículos e terminais, com gravações disponíveis às autoridades competentes. As empresas também deverão implementar treinamento obrigatório e periódico para funcionários sobre como agir em casos de assédio.
Outras exigências incluem a criação de canais diretos para denúncias e acolhimento de vítimas, além da divulgação de materiais educativos sobre combate à violência de gênero. As medidas serão incorporadas à Lei das Concessões de Serviços Públicos como cláusulas essenciais dos contratos.
Justificativa do Autor
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, argumenta que a iniciativa busca transformar o transporte público em ambiente de proteção, combatendo a cultura do medo que afasta mulheres desses espaços. "A falta de regras legais claras deixa a proteção das mulheres nas mãos da decisão dos gestores, fazendo com que medidas de segurança sejam vistas como extras", declarou.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.