O Projeto de Lei 3695/24, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe alterações na legislação sobre microcrédito destinado a pessoas de baixa renda e microempreendedores. A proposta estabelece metas específicas para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente.
Objetivos do Microcrédito
Entre as principais finalidades definidas pelo projeto está o aumento das oportunidades de trabalho e renda através da criação, ampliação, modernização ou reativação de negócios, sejam eles formais ou informais. O texto também prevê a criação de fontes de renda seguras que melhorem a qualidade de vida das famílias empreendedoras.
Outro objetivo importante é facilitar o acesso a bens de consumo pela população de baixa renda, promovendo maior inclusão social e econômica.
Capacitação e Modernização
A proposta inclui ainda a capacitação e qualificação de microempreendedores e da população de baixa renda. O foco é aperfeiçoar habilidades técnicas e garantir acesso a tecnologias modernas para aumentar a produtividade dos pequenos negócios.
O projeto também prevê apoio para melhorar a comercialização de produtos e serviços, além de facilitar a participação em feiras e outros espaços de divulgação comercial.
Tramitação e Próximos Passos
Segundo a deputada autora, "a proposta é oportuna pela importância dos financiamentos a essas pessoas, o que certamente contribuirá com a inclusão social e produtiva no Brasil". O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Lei 10.735/03 já estabelece diretrizes para o microcrédito, incluindo limites de taxa de juros, prazos e valor máximo de R$ 1 mil por cliente. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.