O Projeto de Lei 6622/25, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil no Brasil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e promove alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil.
Medidas Educativas e Preventivas
A diretriz será implementada através de ações coordenadas entre as áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos. O objetivo é disseminar informações e desenvolver medidas educativas para prevenir casamentos e uniões de fato envolvendo crianças e adolescentes.
Alterações no Código Civil
Uma das principais mudanças propostas determina que casamentos realizados por pessoas que não completaram 16 anos serão considerados nulos. Atualmente, a legislação menciona "anulabilidade", gerando controvérsias jurídicas em casos específicos, como gravidez na adolescência. O projeto também veda expressamente o reconhecimento de união estável para menores da idade mínima para casar.
Dados Alarmantes do IBGE
Segundo dados do Censo 2022 do IBGE citados pela deputada, o Brasil possui 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos em união conjugal, sendo 77% meninas. "O casamento infantil constitui uma grave violação de direitos humanos, impactando negativamente o desenvolvimento das vítimas", destaca Ana Paula Lima.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovado por deputados e senadores, seguido de sanção presidencial.
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