A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (24) a análise do projeto de lei antifacção que retornou do Senado com modificações. O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recomenda a rejeição da maior parte das alterações feitas pelos senadores.
Principais mudanças propostas
O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo, estabelece o aumento das penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê a possibilidade de apreensão prévia de bens do investigado em determinadas circunstâncias.
Derrite propõe manter o texto original aprovado pela Câmara, que tipifica em legislação específica diversas condutas típicas de organizações criminosas ou milícias privadas. As penas previstas são de reclusão de 20 a 40 anos para o crime categorizado como "domínio social estruturado".
Financiamento do combate ao crime
Entre as modificações do Senado aceitas pelo relator está a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas online para financiar o combate ao crime organizado. A medida vigorará até a instituição do Imposto Seletivo sobre esses jogos, prevista para 2027.
O favorecimento ao domínio social estruturado será punido com reclusão de 12 a 20 anos, conforme a proposta em análise no Plenário da Câmara.