O Projeto de Lei 1338/25, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), propõe a criação do programa "Passaporte Verde", que oferecerá benefícios fiscais significativos para empresas que comprovarem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.
Objetivos do Programa
A proposta visa estimular práticas sustentáveis no setor empresarial, combater as mudanças climáticas e fomentar o crescimento do mercado de energia limpa no Brasil. Segundo o autor, a transição para uma economia de baixo carbono é fundamental para o desenvolvimento sustentável e a geração de "empregos verdes".
Benefícios Fiscais Oferecidos
As empresas participantes do programa terão direito a uma série de incentivos tributários, incluindo isenção de ICMS sobre energia elétrica consumida, isenção de IPI para produtos fabricados (exceto bens de luxo ou poluentes), redução de 50% no Imposto de Renda sobre lucro operacional e redução de 25% no PIS e Cofins através de crédito presumido.
Além disso, o projeto prevê dedução integral dos investimentos em energia renovável da base de cálculo da CSLL e preferência em licitações públicas federais, estaduais e municipais.
Requisitos e Fiscalização
Para aderir ao programa, as empresas deverão comprovar através de laudos técnicos que todas suas atividades são abastecidas integralmente por fontes renováveis, incluindo energia solar, eólica, biomassa, geotérmica, energia dos oceanos e hidrelétrica de pequenas centrais.
A coordenação ficará sob responsabilidade da Aneel e do Ministério de Minas e Energia, com formalização da adesão junto ao Ministério da Fazenda. O projeto também prevê a criação de um Comitê Nacional de Energia Limpa e Sustentável para monitoramento dos impactos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.