O Projeto de Lei 617/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas de tempo integral manterem pelo menos um técnico de enfermagem durante todo o período de funcionamento.
Estrutura e Equipamentos Obrigatórios
A proposta determina que o profissional, regularmente registrado no Conselho Regional de Enfermagem, prestará cuidados diretos aos estudantes. A enfermaria escolar deverá contar com equipamentos mínimos como maca, aparelhos para verificar sinais vitais, materiais de primeiros socorros e farmácia básica.
Justificativa do Projeto
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor da iniciativa, argumenta que o ensino em tempo integral, apesar dos benefícios, aumenta riscos de problemas de saúde como acidentes, mal-estar e crises alérgicas. "O técnico de enfermagem pode assegurar atendimento imediato em situações de urgência e conferir maior segurança a estudantes, famílias e profissionais da educação", justifica.
Implementação e Financiamento
A medida será implementada através da colaboração entre governos federal, estadual e municipal. Prefeituras poderão criar consórcios para gestão regionalizada do serviço. Os gastos com enfermaria serão classificados como despesas educacionais para fins legais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde, Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania. O texto altera a lei que criou o Programa Escola em Tempo Integral. Para virar lei, precisa aprovação da Câmara e do Senado.