A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 883/25, que proíbe companhias aéreas de transferirem passageiros para classe inferior sem autorização prévia. A proposta, conhecida como "Lei Ingrid Guimarães", estabelece compensações automáticas para consumidores prejudicados pela prática do downgrade.
Indenizações e Prazos para Reacomodação
O texto determina que empresas aéreas ofereçam nova acomodação na classe original em até 4 horas após o downgrade. Caso isso não seja possível, os passageiros receberão indenização proporcional: 100% do valor da passagem em voos domésticos e 200% em voos internacionais.
A proposta também assegura assistência material conforme normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), incluindo alimentação, transporte e hospedagem. Passageiros que recusarem a mudança de classe terão direito ao reembolso integral.
Penalidades e Fiscalização
Companhias que descumprirem a legislação enfrentarão multas de até R$ 50 mil por infração. Em casos de reincidência grave, poderão ter a licença de operação suspensa temporariamente. A Anac será responsável pela fiscalização, com prazo máximo de 30 dias para apurar denúncias.
Origem da Proposta
A deputada Ely Santos (Republicanos-SP), autora do projeto, baseou-se no caso da atriz Ingrid Guimarães, que relatou coação para ceder seu assento premium economy durante voo internacional. A parlamentar considera que a prática viola o Código de Defesa do Consumidor e necessita regulamentação específica.
O PL 883/25 será examinado pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça. Saiba mais sobre tramitação de projetos.