O Projeto de Lei 3471/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe a criação de subsídios e estímulos fiscais para empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Benefícios Fiscais Propostos
As empresas do setor poderão deduzir do Imposto de Renda até 30% do valor investido nas ações previstas no projeto, respeitando o limite de 4% do imposto devido no exercício. Além dos incentivos fiscais, as companhias terão prioridade em contratos públicos e acesso preferencial a linhas de crédito de bancos públicos.
Requisitos para Obter os Incentivos
Para ter direito aos benefícios, as empresas deverão comprovar investimento em pelo menos duas das três áreas estabelecidas: capacitação continuada dos profissionais através de cursos técnicos ou treinamentos; implementação de tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto ou inteligência artificial; e desenvolvimento de programas de integridade e governança corporativa.
Contrapartidas e Transparência
Em contrapartida aos incentivos recebidos, as empresas beneficiadas deverão manter registro atualizado de suas atividades e apresentar relatórios anuais de transparência. O projeto também determina a inclusão do setor de segurança privada em políticas públicas federais.
Tramitação Legislativa
O PL 3471/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.