O Projeto de Lei 112/25, do deputado Ismael (PSD-SC), propõe a criação do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, órgão responsável por fiscalizar entidades que oferecem acolhimento residencial transitório para pessoas com dependência de álcool e outras drogas.
Funcionamento e Competências
As comunidades funcionam em regime de permanência voluntária, baseando o tratamento na convivência entre os pares para promover a reinserção social. A proposta altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) e estabelece que o conselho terá sede em Brasília com atuação nacional.
Entre as principais competências do órgão estão a criação de normas para funcionamento das comunidades, fiscalização do cumprimento de regras sanitárias e direitos humanos, e avaliação da efetividade das políticas de atenção à dependência química.
Composição e Estrutura
O conselho será formado por representantes de diversos ministérios (Saúde, Justiça e Educação), do Ministério Público Federal, de conselhos de classe (medicina, psicologia e psiquiatria) e da sociedade civil. Também incluirá representantes das próprias comunidades terapêuticas acolhedoras.
Os mandatos serão de três anos com possibilidade de uma recondução. O órgão se reunirá bimestralmente e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Obrigações e Controle
Para continuarem operando, as comunidades terapêuticas deverão se registrar no conselho e seguir suas regulamentações. Segundo o deputado Ismael, é necessário fortalecer os mecanismos de controle: "As instituições que cometam abuso de direito, realizem internações involuntárias ou qualquer tipo de violência devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente".
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.