A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que implementa um importante acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, conhecido como Acordo BBNJ.
Terceiro Instrumento de Implementação da Convenção
O Acordo BBNJ representa o terceiro instrumento de implementação da convenção marítima internacional estabelecida em 1982. Esta nova regulamentação visa preencher lacunas jurídicas importantes na governança dos oceanos, especialmente em áreas além da jurisdição nacional.
Regulamentação de Atividades em Alto-Mar
O texto do acordo estabelece diretrizes abrangentes para atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais. Entre as principais áreas regulamentadas estão a coleta e uso de recursos genéticos marinhos, incluindo o sequenciamento digital desses recursos.
Proteção Ambiental e Transferência de Tecnologia
O acordo também prevê medidas importantes de gestão ambiental, incluindo a criação de áreas marinhas protegidas e a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental. Além disso, contempla programas de capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas entre os países signatários.
A aprovação deste projeto representa um passo significativo para o Brasil na proteção dos recursos marinhos globais e no fortalecimento da cooperação internacional para a conservação dos oceanos.