O Plenário da Câmara dos Deputados tem 24 projetos em pauta para votação, com destaque para a conclusão da análise do PL 4015/23, que qualifica crimes contra membros do Ministério Público e da Magistratura praticados em razão da função.
Os deputados precisam finalizar a votação das emendas do Senado que estendem essa proteção a oficiais de justiça e defensores públicos. A medida visa reforçar a segurança de autoridades do sistema judiciário brasileiro.
Lei do Mar: proteção ao sistema costeiro-marinho
Outro destaque é o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto conta com parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
A proposta estabelece princípios, diretrizes e instrumentos focados na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável das regiões costeiras, incluindo o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental com base em pesquisas científicas e conhecimentos tradicionais.
Combate ao tráfico de animais e outras propostas
O PL 347/03, oriundo da CPI do Tráfico de Animais Silvestres, também está na pauta. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais, estabelecendo pena de detenção de seis meses a um ano para quem vender animais silvestres, mesmo em estágio de ovos ou larvas. Para crimes em grande escala ou de caráter internacional, a pena será aumentada para reclusão de 2 a 5 anos.
Outros projetos importantes incluem o PL 3965/21, que destina recursos de multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda, e o PL 3526/19, que obriga o SUS a oferecer cirurgia e tratamento completo para casos de fissura labial (lábio leporino).
A pauta completa do Plenário está disponível no site da Câmara dos Deputados.