A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2025 um projeto de lei que autoriza a utilização de R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas. O Projeto de Lei 5122/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), foi aprovado conforme o substitutivo do deputado Afonso Hamm (PP-RS) e encaminhado ao Senado.
Como funcionará o financiamento
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituições por ele habilitadas serão responsáveis pelos financiamentos, assumindo todos os riscos das operações, incluindo o risco de crédito. Os limites estabelecidos são de R$ 10 milhões por mutuário individual e R$ 50 milhões para associações, cooperativas de produção e condomínios de produtores.
As condições de pagamento incluem prazo de dez anos, com até três anos de carência, e taxas de juros que variam entre 3,5% e 7,5% ao ano, conforme a capacidade de pagamento do beneficiário. O Fundo Social, que recebe recursos da exploração do petróleo, tradicionalmente financia projetos nas áreas de educação, saúde pública e meio ambiente.
Outras medidas aprovadas para o setor rural
Além do financiamento para agricultores afetados por calamidades, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 9263/17, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A iniciativa visa garantir a permanência de jovens no campo, integrando políticas e programas voltados à sucessão na propriedade da agricultura familiar.
Outra medida importante foi a aprovação do Projeto de Lei 1282/24, que reduz de 50% para 40% o mínimo de perda de safra necessário para que agricultores familiares possam acessar o benefício garantia-safra. O projeto, que aguarda análise do Senado, também prevê que o valor do seguro será definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário conforme disponibilidade orçamentária, substituindo o valor fixo de R$ 1,2 mil anuais.
As iniciativas aprovadas no primeiro semestre demonstram um esforço legislativo para fortalecer o setor agrícola familiar e criar mecanismos de proteção contra eventos climáticos extremos, que têm se tornado mais frequentes nos últimos anos.
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