Audiência pública discutirá eficácia do programa 'Pena Justa' na Câmara dos Deputados

03/07/2025 15:01 Central do Direito
Audiência pública discutirá eficácia do programa 'Pena Justa' na Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (8) para debater a implementação do programa "Pena Justa", iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O encontro, marcado para as 17 horas no plenário 6, contará com a participação do secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia.

Questionamentos sobre critérios e efetividade

Solicitada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a audiência buscará esclarecer pontos controversos do programa federal. O parlamentar questiona a efetividade das medidas propostas, os critérios técnicos utilizados e os possíveis impactos na segurança pública nacional.

Um dos pontos mais criticados por Melo é a iniciativa "Pena Justa – Informa", que prevê a instalação de monitores dentro de celas em unidades de segurança máxima. Segundo o deputado, essa medida "gera perplexidade ao supostamente privilegiar o entretenimento de detentos em detrimento da disciplina carcerária e da autoridade dos agentes penitenciários".

Transparência e escolha do projeto-piloto

O parlamentar também levanta dúvidas sobre a escolha do Espírito Santo como projeto-piloto do programa, o envolvimento de entidades privadas na iniciativa e os critérios de transparência adotados pelo Ministério da Justiça.

Para o deputado, "a implementação de políticas públicas sensíveis, como as que envolvem segurança e execução penal, exige responsabilidade, critério técnico e debate democrático — e não imposições unilaterais sob o manto da 'ressocialização' sem enfrentar os verdadeiros problemas do sistema carcerário nacional".

Veja a pauta completa da audiência.