Representantes das forças de segurança pública criticaram duramente a chamada "ADPF das Favelas" durante audiência realizada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, proposta em 2019 pelo PSB e organizações de direitos humanos, visa reduzir a letalidade policial nas comunidades do Rio de Janeiro.
Contestações às restrições operacionais
O secretário de segurança pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, afirmou que a ADPF parte de premissas falsas e tem viés ideológico. "No Rio de Janeiro, hoje, nós temos quase 1.900 comunidades urbanas ou favelas. Só no município do Rio de Janeiro são 813. Quando nós fomos pesquisar o número de operações que as polícias realizaram, a gente verifica que a letalidade é muito baixa", defendeu.
Major Leonardo de Araújo, do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), argumentou que as restrições impostas pelo STF, embora não proíbam as operações, dificultam o trabalho policial. "E quais são as consequências da ADPF? Primeiro, o Rio de Janeiro se tornou de fato uma escola do crime. Segundo, aumento dos confrontos armados", apontou.
Escalada da violência e táticas criminosas
Fabrício Oliveira, delegado da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil fluminense, destacou o aumento dos riscos aos policiais diante da escalada de violência. "Com o advento da ADPF, criminosos aqui utilizam táticas de guerrilha, barricadas e seteiras, coquetel molotov, treinamento militar, explosivos improvisados, passaram a se posicionar cada vez mais em regiões de mata, utilizam fogo em veículos e talvez a prática mais odiosa, que é utilizar a população civil como escudo humano", relatou.
O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), organizador do debate, mencionou iniciativas legislativas em curso: "Nós estamos trabalhando aqui no Congresso Nacional com diversas medidas, com menos facilitação de progressão de regime desses condenados de alta periculosidade, mais rigor na lei penal, reformulando toda essa famigerada audiência de custódia. Nós queremos propor aqui a possibilidade de que o que acontece no Rio de Janeiro ser tratado como narcoterrorismo".
A audiência contou ainda com representantes de entidades que entregaram carta ao STF pedindo a derrubada da medida. O procurador do Ministério Público do Rio de Janeiro, Marcelo Rocha Monteiro, criticou o que chamou de "ativismo judicial". A retomada da análise do tema no Supremo Tribunal Federal está prevista para esta quinta-feira (3).