Uso de comandos ocultos para manipular IA em processos será ato atentatório à Justiça

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe classificar como ato atentatório à dignidade da Justiça o uso de comandos ocultos — conhecidos como prompt injection — para manipular sistemas de inteligência artificial (IA) utilizados em processos judiciais. A medida busca coibir práticas fraudulentas que possam comprometer a integridade das decisões judiciais assistidas por tecnologia.

O que são comandos ocultos (prompt injection)?

Os chamados prompt injections são instruções inseridas de forma dissimulada em documentos, petições ou outros materiais submetidos a sistemas de IA, com o objetivo de alterar o comportamento da ferramenta e induzir resultados favoráveis a uma das partes. Com o avanço do uso de IA no Judiciário brasileiro, a vulnerabilidade a esse tipo de manipulação tornou-se uma preocupação crescente entre juristas e legisladores.

Punições previstas no projeto

Pela proposta, quem utilizar esse tipo de artifício poderá ser enquadrado nas sanções já previstas no Código de Processo Civil (CPC) para atos atentatórios à dignidade da Justiça, que incluem multa de até 20% sobre o valor da causa, além de outras penalidades processuais. A iniciativa reforça a necessidade de regulamentação do uso de IA no ambiente jurídico.

Contexto: IA no Judiciário brasileiro

O Judiciário brasileiro tem ampliado progressivamente o uso de ferramentas de inteligência artificial para triagem de processos, elaboração de minutas de decisões e análise de jurisprudência. Esse cenário torna urgente a criação de salvaguardas legais que garantam a lisura e a transparência dos procedimentos, protegendo tanto as partes quanto os magistrados de eventuais fraudes tecnológicas.

Próximos passos

O projeto ainda deverá passar por análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser submetido a votação em plenário. A proposta integra um conjunto mais amplo de iniciativas legislativas voltadas à regulação da inteligência artificial no Brasil, tema que ganhou protagonismo no Congresso Nacional em 2026.