A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (15) o Projeto de Lei 3084/21, originário do Senado, que estabelece a obrigatoriedade da União em construir ciclovias nos trechos de rodovias federais ou interestaduais sob sua responsabilidade.
Critérios para implementação das ciclovias
A medida se aplicará especificamente aos trechos que apresentem tráfego expressivo de ciclistas ou demonstrem forte potencial para deslocamentos por bicicletas. O projeto foi relatado pelo deputado Zé Adriano (PP-AC), que recomendou sua aprovação.
Mudanças na legislação de mobilidade
A proposição, de autoria da ex-senadora Nilda Gondim (PB), modifica a lei do Sistema Nacional de Viação para incluir as infraestruturas cicloviárias no Subsistema Rodoviário Federal. Atualmente, este subsistema abrange apenas as rodovias administradas pela União. O texto também altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Lacuna na legislação atual
Segundo o relator Zé Adriano, embora a Lei de Mobilidade Urbana já reconheça as ciclovias como parte da infraestrutura de mobilidade urbana, existe uma lacuna na legislação quanto às infraestruturas intermunicipais, interestaduais e internacionais. "Tal lacuna contribui ainda mais para a deficiência da infraestrutura cicloviária no Brasil, além de dificultar o crescimento do transporte por bicicletas", destacou o deputado.
Próximas etapas
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado sem alterações pelos deputados, seguirá diretamente para sanção presidencial. A regulamentação da medida será definida posteriormente.