Empresa perde recurso no TST por não comprovar mudança de razão social
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Veste S.A. Estilo por ausência de documentação que comprovasse a alteração de sua razão social e nova procuração legitimando a atuação do advogado. A decisão reforça jurisprudência consolidada sobre regularização da representação processual em casos de mudança denominacional.
Origem do processo trabalhista
O caso originou-se de ação movida por costureiro em Santa Catarina contra a Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.A., empresa paulista detentora de marcas como Le Lis Blanc e Dudalina. Após condenação em diversas parcelas mantida pelo TRT da 12ª Região, a empresa tentou recorrer ao TST.
Irregularidade processual identificada
O agravo de instrumento foi negado pelo relator ministro Agra Belmonte. Na sequência, a empresa interpôs novo agravo, porém em nome da Veste S.A. Estilo, alegando ser a nova denominação da Restoque. Contudo, não apresentou documentos comprobatórios da alteração societária nem nova procuração para o advogado.
Fundamentos da decisão
O ministro relator destacou que a ausência dos documentos torna o recurso inviável, pois foi interposto por parte que não participava formalmente do processo. Citou precedentes do Tribunal estabelecendo que comprovação da alteração societária e regularização da representação processual são requisitos indispensáveis para conhecimento de recursos sob nova razão social.
A decisão foi unânime e reforça a necessidade de rigor documental em mudanças societárias durante tramitação processual. Processo: Ag-AIRR-690-60.2019.5.12.0048