O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta segunda-feira (21) uma audiência pública para debater a validade de cláusulas em acordos ou convenções coletivas que autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes. O evento tem início às 14h e será transmitido ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube.
Origem e objetivo da audiência
A convocação da audiência partiu do ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos referente ao Tema 149 do TST. O objetivo é ouvir atores sociais relevantes — especialmente representantes das categorias profissionais — antes da definição da tese jurídica que orientará toda a Justiça do Trabalho.
Questões jurídicas em debate
A audiência abordará três pontos centrais:
- Validade da norma coletiva: se é válida cláusula que autoriza elastecimento de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia da autoridade competente (art. 60, caput, da CLT), à luz da tese vinculante do STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral;
- Aplicação retroativa: se essa validade se estende ao trabalho prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017);
- Exigência de previsão expressa: se a norma coletiva precisa mencionar explicitamente o ambiente insalubre e a dispensa da licença prévia.
Impacto da decisão
A tese a ser firmada pelo TST terá efeito vinculante para todos os processos sobre o tema em tramitação na Justiça do Trabalho brasileira, conferindo segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores que atuam em atividades classificadas como insalubres.
Processo: IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041