A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em 18/11/2026, o direito de uma ex-empregada do Banco Bradesco S.A. à pensão vitalícia por danos materiais decorrentes de lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) adquiridas durante o vínculo empregatício. O colegiado entendeu que a promoção para cargo de gerente não elimina o dever do empregador de indenizar a trabalhadora pela redução permanente de sua capacidade laborativa.
Histórico: 14 anos de trabalho e afastamento pelo INSS
A bancária trabalhou no Bradesco entre 2002 e 2016, exercendo funções como telefonista, caixa e, posteriormente, gerente. Em razão das atividades desempenhadas, ela desenvolveu LER/DORT, ficou afastada por dez meses pelo INSS e precisou realizar fisioterapia, além de receber restrições médicas para atividades monótonas e repetitivas. Após a dispensa, foi reintegrada por decisão judicial baseada em laudo pericial que comprovou o nexo causal entre a doença e o trabalho.
TRT excluiu pensão ao considerar que cargo de gerente não era afetado
A Vara do Trabalho de Guanambi (BA) havia condenado o banco ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 250 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), porém, reduziu a indenização para R$ 50 mil e excluiu a pensão, argumentando que as limitações físicas atestadas em perícia — restrições a funções de telefonista, caixa e escriturária — não impactavam o exercício do cargo de gerente ao qual a trabalhadora havia sido promovida.
TST: pensão compensa perda da capacidade profissional, não apenas do cargo atual
Ao analisar o recurso da trabalhadora, o relator, ministro Agra Belmonte, destacou que o laudo pericial foi conclusivo tanto sobre o nexo causal quanto sobre a culpa do banco, que descumpriu normas de medicina e segurança do trabalho. Para o ministro, o fato de a empregada ter sido promovida e continuado trabalhando não afasta o dever de indenizar.
O relator fundamentou a decisão no artigo 950 do Código Civil, que prevê o pensionamento como forma de compensar a redução da capacidade profissional, a perda da plenitude da força de trabalho e a limitação das possibilidades de atuação no mercado de trabalho — independentemente do cargo ocupado no momento da rescisão.
Implicações da decisão
O entendimento do TST reforça que a análise do direito à pensão por doença ocupacional deve considerar a capacidade global de trabalho do empregado no mercado, e não apenas as exigências do cargo que ocupava na empresa. A decisão serve de precedente relevante para trabalhadores bancários e de outros setores que desenvolvem doenças ocupacionais ao longo da carreira.
Acompanhe o andamento do processo: RR-242-15.2020.5.05.0641