A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a TV Liberal, de Belém (PA), restabeleça o pagamento da parcela denominada "prêmio" a três vendedores de anúncios que tiveram o benefício suspenso em 2021. A decisão reconhece que a empresa promoveu alteração unilateral prejudicial aos trabalhadores.
Manutenção do caráter salarial após reforma
Os empregados do setor comercial da emissora recebiam remuneração fixa e variável, incluindo o prêmio pago desde o início dos contratos. Embora a Reforma Trabalhista de 2017 tenha alterado a natureza jurídica dos prêmios para indenizatória, a TV Liberal manteve o pagamento com caráter salarial até fevereiro de 2021.
Princípio da condição mais benéfica
O desembargador convocado João Pedro Silvestrin, relator do caso, destacou que a empresa demonstrou liberalidade ao manter o pagamento em condições favoráveis por quatro anos após a mudança legislativa. Esta prática fez com que a vantagem se incorporasse definitivamente aos contratos de trabalho.
Decisão judicial em duas instâncias
O juízo de primeiro grau havia determinado o retorno do pagamento, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) reformou a decisão, considerando legítima a aplicação da nova legislação. O TST, porém, restabeleceu a condenação original, entendendo que houve violação ao princípio da condição mais benéfica.
A decisão reforça a proteção aos direitos adquiridos pelos trabalhadores e estabelece precedente importante sobre a aplicação da Reforma Trabalhista em situações consolidadas.
Processo: RR-326-45.2021.5.08.0011