"Ter um emprego, para mim, foi a oportunidade de mudar de vida, ser reintegrada à sociedade e ter a esperança de uma vida melhor". O depoimento é de Amanda (nome fictício), que cumpriu pena de 10 anos e 6 meses por homicídio e hoje trabalha no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A história dela ilustra o potencial transformador do trabalho decente como instrumento de ressocialização — e é exatamente esse o foco de uma nova frente de atuação da Justiça do Trabalho no Brasil.
Justiça do Trabalho entra no sistema prisional
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) passaram a integrar oficialmente o Programa Pena Justa, o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. O programa foi criado a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu a violação massiva e persistente de direitos fundamentais no sistema carcerário nacional.
O acordo com o CNJ foi firmado em fevereiro de 2025 e, desde então, a Justiça do Trabalho vem implementando a política em toda sua estrutura nacional, incluindo a indicação de magistrados para os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e a realização de formações específicas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat).
Uma realidade de quase 1 milhão de pessoas
Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), o Brasil registrava, no segundo semestre de 2025, mais de 960,9 mil pessoas privadas de liberdade. Desse total, 727,3 mil estavam em unidades prisionais, 129,8 mil cumpriam prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e 103,2 mil em prisão domiciliar sem monitoramento.
O cenário é agravado pelos dados do Pena Justa Emprega: atualmente, 75,53% das pessoas privadas de liberdade não trabalham e, entre as que trabalham, 43,88% não recebem nenhum tipo de remuneração. O programa tem como meta oferecer trabalho para pelo menos 50% da população carcerária no país.
Magistratura trabalhista visita presídios pela primeira vez
Nos dias 9 e 10 de junho de 2026, juízas e juízes do trabalho dos GMFs participaram de formação inédita promovida pela Enamat, que incluiu palestras, oficinas e uma visita ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. A comitiva contou com a participação do ministro do TST Cláudio Brandão, que conheceu de perto as oficinas de costura, panificação e fábrica de pré-moldados.
"Perceber que essas pessoas têm um desejo genuíno de reconstruir o próprio futuro foi uma experiência gratificante", afirmou o ministro. A juíza auxiliar da presidência do TST Izabella Ramos Pinto, coordenadora nacional das ações do Pena Justa na Justiça do Trabalho, reforçou a necessidade de uma atuação mais humanizada: "Quem entra no sistema prisional perde a liberdade, mas não a dignidade e os seus direitos fundamentais. Queremos menos toga e mais empatia".
Direitos mínimos e parceria com o setor privado
O procurador do Trabalho Heiler Natali destacou que uma das metas é ampliar postos de trabalho com um patamar mínimo de direitos garantidos: remuneração de pelo menos ¾ do salário mínimo e observância de regras básicas de saúde e segurança. Os juízes do trabalho também atuarão no diálogo com a iniciativa privada para incentivar a expansão das oficinas de trabalho.
Entre as frentes do Pena Justa Emprega estão: criação de vagas em infraestrutura, reflorestamento e produção de alimentos; articulação institucional nos estados via Emprega Labs (envolvendo Judiciário, MPT e Sebrae); expansão de oficinas produtivas dentro das unidades penais; e incentivo ao microcrédito e empreendedorismo, com foco especial em mulheres egressas.
O presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, sintetizou o propósito da iniciativa: "A experiência profissional permite que essas pessoas tenham condições de retornar aos vínculos familiares com dignidade. Esse é o caminho que a Justiça do Trabalho pretende ajudar a construir".
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