Ministro Aloysio Corrêa da Veiga apresenta propostas para marco legal de plataformas digitais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, participou nesta terça-feira (2) da primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 152/25 na Câmara dos Deputados. O projeto visa criar um novo marco regulatório para serviços de transporte individual e entregas por meio de plataformas digitais.
Desafio global exige soluções específicas
Durante sua participação, o ministro classificou a regulamentação do trabalho por aplicativos como "um dos maiores desafios da atualidade em todo o mundo". Segundo Veiga, a diversidade de perfis - desde trabalhadores que dependem exclusivamente dos apps até aqueles que os utilizam como renda complementar - impede o enquadramento nas categorias tradicionais do Direito do Trabalho.
Proteção previdenciária como prioridade
O presidente do TST enfatizou a necessidade urgente de contribuição previdenciária participativa, envolvendo tanto profissionais quanto plataformas. Esta medida visa combater as elevadas estatísticas de acidentes, jornadas exaustivas e falta de cobertura previdenciária, que podem gerar déficits bilionários nas próximas décadas.
Propostas essenciais para segurança
Entre as medidas defendidas pelo ministro estão: seguro obrigatório para acidentes, descanso obrigatório entre jornadas válido para todos os aplicativos simultaneamente, patamares mínimos de remuneração e transparência das plataformas para evitar desconexões injustificadas. Veiga também reforçou que conflitos dessas relações de trabalho devem ser analisados pela Justiça do Trabalho.
Busca por equilíbrio entre inovação e proteção social
O ministro concluiu destacando que o objetivo não é estabelecer um modelo único de contratação, mas garantir um núcleo de proteção social que assegure dignidade e sustentabilidade. A proposta busca conciliar as inovações tecnológicas com os princípios constitucionais de valorização do trabalho, cabendo ao processo democrático a formulação das regras definitivas.