TST decide: bancos não respondem por dívidas trabalhistas em contratos de transporte de valores

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, o recurso de um vigilante de São Paulo que buscava responsabilizar os bancos Bradesco e Santander pelas verbas trabalhistas devidas pela RRJ Transporte de Valores e Segurança e Vigilância Ltda., sua empregadora direta.

Distinção entre contrato comercial e terceirização

O vigilante alegava que prestava serviços simultaneamente para ambas as instituições bancárias, realizando coleta e entrega de valores em agências e terminais de atendimento. Com base nisso, defendia que os bancos deveriam responder subsidiariamente por parcelas como horas extras e adicional de periculosidade, argumentando que se beneficiaram diretamente de seu trabalho.

Embora o juízo de primeiro grau tenha acolhido o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho reverteu a decisão, afastando a condenação dos bancos. Tanto a Quinta Turma do TST quanto a SDI-1 mantiveram esse entendimento.

Natureza mercantil do contrato de transporte de valores

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Breno Medeiros, que destacou as particularidades do contrato de transporte de valores, considerando-o distinto da terceirização de serviços. Segundo o ministro, "os bancos contratam apenas o transporte de valores, e a prestação de serviços do vigilante decorreu de contrato com essa finalidade firmado entre a RRJ e os bancos, de natureza eminentemente comercial".

Medeiros ressaltou que, diferentemente da terceirização tradicional, nesse tipo de contrato "não há nenhuma imposição de prestação pessoal do empregado nas dependências da tomadora de serviços", sendo o foco o resultado do transporte, e não a mão de obra em si.

Ficaram vencidos os ministros Augusto César (relator), José Roberto Pimenta, Cláudio Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa e Mauricio Godinho Delgado.

Processo: E-Ag-RR-1122-19.2015.5.02.0074