A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em 11 de novembro de 2026, que um assessor de controle interno da Sergipe Gás S.A. (Sergás) tem direito à estabilidade provisória como membro eleito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), ainda que ocupe cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Com a decisão, o trabalhador receberá indenização equivalente aos salários e vantagens do período de estabilidade não cumprido.
Entenda o caso
O assessor foi contratado em 2014 para um cargo comissionado na Sergás, empresa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe. Em agosto de 2022, foi eleito representante dos empregados na Cipa. Dispensado em 2023, ainda durante o mandato, ingressou na Justiça do Trabalho pleiteando reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios referentes ao período de estabilidade.
TRT negou o direito — TST reformou a decisão
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) havia negado a estabilidade ao trabalhador, sob o argumento de que o vínculo comissionado pode ser encerrado a qualquer momento pela empresa, o que afastaria a garantia constitucional assegurada aos cipeiros. O trabalhador recorreu ao TST, que reformou o entendimento regional.
Fundamento da decisão
O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante estabilidade ao cipeiro desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, sem qualquer exceção relacionada à natureza do cargo exercido. O objetivo da norma é preservar a autonomia do empregado eleito para zelar pela redução de acidentes e pela melhoria das condições de trabalho.
O ministro ressaltou ainda que o fato de a Sergás ser uma sociedade de economia mista — cujos comissionados podem ser dispensados sem justificativa — não prevalece sobre a garantia constitucional. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou entendimento semelhante em relação às gestantes, e que o próprio TST possui diversos precedentes reconhecendo a estabilidade de cipeiros em cargos comissionados.
Implicações da decisão
O precedente reforça que a natureza do vínculo empregatício não pode ser utilizada como fundamento para afastar garantias constitucionais de representação dos trabalhadores. Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar a estabilidade dos membros eleitos para a Cipa, independentemente da modalidade contratual adotada.
Acompanhe o andamento do processo: RR-0000740-48.2023.5.20.0008