TST: Agente de Inspeção Aeroportuária Não Tem Direito a Adicional de Periculosidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em 16/11/2026, que um agente de proteção da aviação civil (Apag) que atuava no aeroporto de Goiânia (GO) não tem direito ao adicional de periculosidade. A empresa Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. foi isentada do pagamento após o colegiado concluir que as atividades do trabalhador não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a parcela.

O que fazia o trabalhador?

O agente trabalhou para a Security entre maio de 2022 e novembro de 2023. Ele alegou que suas funções envolviam riscos consideráveis: apreensão de objetos proibidos — como armas e materiais perfurantes —, situações de resistência ou ameaça por parte de passageiros, além de inspeções e varreduras em áreas restritas do aeroporto de Goiânia.

Decisões anteriores divergiram

Em primeira instância, o pedido foi negado com base em laudo pericial que concluiu não haver condições perigosas nos termos da regulamentação vigente. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reformou a sentença e deferiu o adicional, entendendo que o agente atuava na segurança de pessoas e bens no aeroporto, enquadrando a função no artigo 193 da CLT e no Anexo 3 da NR-16, que trata de operações perigosas ligadas à segurança pessoal e patrimonial.

TST reforma decisão e nega adicional

Ao analisar o recurso de revista da empresa, a Quinta Turma do TST deu razão à Security. O relator, ministro Breno Medeiros, destacou que a atividade de inspeção de bagagens e passageiros tem como objetivo prevenir a entrada de objetos proibidos em áreas restritas ou a bordo de aeronaves — e não se confunde com as funções de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial previstas na NR-16. Situações que exigem atuação policial devem ser encaminhadas às autoridades competentes, segundo o entendimento do tribunal.

Entendimento do TST

Para o colegiado, o simples fato de o trabalho envolver inspeções de segurança aeroportuária não é suficiente para garantir o pagamento do adicional de periculosidade sem o devido enquadramento legal. A decisão reforça a necessidade de correspondência estrita entre a atividade exercida e as hipóteses taxativamente previstas na legislação trabalhista.

O processo pode ser acompanhado pelo link: RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009.