A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4/24, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que visa criar 474 cargos efetivos, 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas na Justiça Eleitoral.
Detalhes da proposta
Dos cargos efetivos a serem criados, 232 são para analista judiciário e 242 para técnico judiciário. O deputado Bruno Farias (Avante-MG), relator do projeto, recomendou a aprovação da proposta, concordando com a justificativa apresentada pelo TSE de que existe uma necessidade crescente de pessoal devido ao aumento do eleitorado, das candidaturas e dos processos judiciais e extrajudiciais a cada ciclo eleitoral.
"A Justiça Eleitoral registra grande participação de força de trabalho requisitada e crescente dificuldade na disponibilização e na manutenção desses servidores, gerando uma necessidade de fortalecimento do seu quadro próprio de pessoal", afirmou Farias em seu relatório.
Impacto orçamentário e justificativa
O impacto orçamentário anual estimado para a implementação dessas medidas é de R$ 109,4 milhões. Segundo o relator, as despesas decorrentes da proposta correrão à conta das dotações orçamentárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), com sua eficácia condicionada aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
O deputado destacou ainda que o TSE, além de ser a última instância jurisdicional da Justiça Eleitoral, é responsável por coordenar e integrar os 27 TREs, mais de 2,6 mil zonas eleitorais e 318 postos de atendimento no planejamento e execução das eleições brasileiras, justificando assim a necessidade de fortalecimento de seu quadro de pessoal.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.