OAB defende equilíbrio entre proteção ambiental e segurança jurídica
A OAB Nacional participou da primeira reunião técnica sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 94, promovida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O encontro, realizado em 28 de outubro, abordou a controvérsia jurídica sobre os efeitos da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental. A entidade foi representada por Israel da Graça, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental.
Prescrição administrativa como garantia de segurança jurídica
Durante a reunião, Israel da Graça, que também preside a seccional do Amapá, defendeu a prescrição administrativa como instrumento essencial para garantir segurança jurídica no processo de aplicação de sanções ambientais. Segundo o representante da OAB, o objetivo é estabelecer limites temporais claros para o poder sancionador, promovendo harmonia entre proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.
"A orientação nacional é a busca do equilíbrio. Temos que ter a responsabilidade de buscar uma solução que contemple o aumento do índice de preservação, mas também o índice de desenvolvimento humano", ponderou Israel da Graça.
IRDR como instrumento de uniformização
O representante da OAB Nacional elogiou o IRDR como ferramenta adequada para uniformizar o entendimento sobre a prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental. Ele reiterou que a defesa da prescrição não representa defesa da impunidade, mas sim racionalidade jurídica e reconhecimento de que o poder sancionador deve ter limites temporais processuais claros.
A desembargadora federal Ana Carolina Roman, que conduziu o encontro, agradeceu o posicionamento da OAB e destacou a importância da participação da entidade como parceira do Tribunal. A reunião técnica contou com apoio da Rede de Inteligência da Justiça Federal da 1ª Região (Reint1). Assista à reunião completa.